Jéssyca Matos

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#RespostaPremiada

Sim. Existem as hipóteses de atos de improbidade por violação aos princípios e por enriquecimento ilícito, além daqueles causam dano ao erário. Nessa senda, o art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 prevê a desnecessidade de configuração de dano efetivo ao patrimônio público para a responsabilização, in verbis:

"Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (...)".